O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO Nacional comunica à sociedade que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, reunidos em Assembleia Nacional Extraordinária, realizada no dia 7/5, deliberaram por aprovar a paralisação de suas atividades, de forma contínua e ininterrupta, nas unidades de tributos internos, e nessa forma ou em operação padrão na Aduanas, pelo prazo de 30 dias, a partir de 14/5, em face da manutenção do descumprimento da Lei 13.464/2017, por ausência de regulamentação dos direitos concedidos aos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Ficarão garantidas, todavia, a continuidade dos serviços essenciais ao longo do período de paralisação, no quantitativo mínimo de 30%, dos integrantes da classe, bem como operação padrão nas zonas primárias e Portos Secos, em atenção e respeito à população e à relevante função pública que exercem.
