Entidade acompanha temas de interesse do setor. Debates organizados por frentes parlamentares começaram nesta semana
Em paralelo aos grupos de trabalho (GTs) instituídos pelo governo para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, as frentes parlamentares têm uma agenda própria de reuniões, com participação de representantes dos setores produtivos — entre eles, o Sistema Transporte. O primeiro de debate ocorreu na quinta-feira (22), após abertura conduzida pelos congressistas. Foram abordados os temas “Importação e regimes aduaneiros especiais” e “Imunidades”.
Na primeira etapa, o Sistema Transporte, representado pela gerente executiva de Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti, destacou a importância da manutenção do Reporto, regime de incentivo fiscal criado pela Lei nº 11.033/2004 voltado para a compra de maquinário e realização de melhorias na infraestrutura portuária.
“No segundo GT, tratamos da necessidade do respeito à imunidade gozada pelo Sistema S. Ela está prevista na Constituição Federal e precisa ser respeitada pelas regulamentações que virão. Também foi debatida a necessidade de estar expresso, em lei complementar, a questão do transporte de cargas e passageiros enquanto exportador de serviços. Hoje, não incidem tributos, mas é um entendimento que carece de regulamentação específica”, resumiu a gerente.
Os trabalhos continuam até o fim do mês de março e passam por uma variedade de assuntos, que vão desde o regime específico de combustíveis e biocombustíveis até o tema da não cumulatividade, passando pelo reequilíbrio dos contratos de longo prazo. O Sistema Transporte continuará o acompanhamento institucional e convida as associadas a participarem.
