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Ministério Das Cidades Secretaria Departamento Nacional De Trânsito Portaria nº 64, de 24 de março de 2016. Ministério Das Cidades Secretaria Executiva Departamento Nacional De Trânsito DOU de 28/03/2016 (nº 58, Seção 1, pág. 87)...
Motorista Dirigia Caminhões de Combustível Receberá Adicional de Periculosidade
Motorista Que Dirigia Caminhões Com Tanque de Combustível Suplementar Deve Receber Adicional de Periculosidade, Decide 6ª Turma. Um motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber...
Massa Falida Não Está Dispensada de Pagar Indenização do FGTS Quando Dispensar Empregado
Massa Falida Não Está Dispensada de Pagar Indenização do FGTS Quando Dispensar Empregado A empresa gaúcha Bertin S.A terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da...
Trabalhadora Que Não Recebeu Seguro Desemprego Por Contratação Antecipada Será Indenizada
Trabalhadora Que Não Recebeu Seguro Desemprego Por Contratação Antecipada Será Indenizada A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., que registrou como empregada uma trabalhadora que...
Mantida Decisão do STJ Que Afastou Incidência de IPI Sobre Carga Roubada
Mantida Decisão do STJ Que Afastou Incidência de IPI Sobre Carga Roubada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual...
Tempo de Auxílio-Doença Deve Ser Computado Para Aposentadoria
Tempo de Auxílio-Doença Deve Ser Computado Para Aposentadoria A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre...
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STF Garante ao Fisco Acesso a Dados Bancários dos Contribuintes Sem Necessidade de Autorização Judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam...
A Aposentadoria Especial na Previdência Social
A Aposentadoria Especial na Previdência Social Os trabalhadores que exercem atividade agressiva a sua saúde, especificamente expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação destes agentes,...
Previdência Social deve Eliminar FAP de Acidentes de Trajeto
Previdência Social deve Eliminar FAP de Acidentes de Trajeto Você imaginou ser obrigado a responder pelo acidente que sua empregada doméstica teve no ônibus que a conduz da casa ao trabalho? Pois bem. No caso das empresas, o...
Empregado Incapacitado Por Transtornos Psiquiátricos Não Pode Pedir Demissão
Empregado Incapacitado Para o Trabalho Por Transtornos Psiquiátricos Não Pode Pedir Demissão Nem Pleitear Rescisão Indireta Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de...
Trabalhador Que Se Acidentou no Trajeto Para a Rescisão do Seu Contrato de Trabalho
Empregador Terá Que Indenizar Trabalhador Que Se Acidentou no Trajeto Para a Rescisão do Seu Contrato de Trabalho Ele estava a caminho do local onde seria homologada a rescisão de seu contrato de trabalho quando sofreu acidente de percurso que lhe gerou...